E-mail Particular durante horário de trabalho gera justa causa.

por Flavio Ferreira Neto


Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Leia a notícia: http://bit.ly/ZasSnB

Gravidez ocorrida durante o aviso prévio gera estabilidade da gestante.

por Flávio Ferreira Neto

Com este entendimento o TST decidiu que :

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. Confira a decisão: http://bit.ly/YBkNWK

O Aviso Prévio e sua nova regulamentação.

por Flávio Ferreira Neto

Recentes alterações na CLT no tocante ao aviso prévio ainda gera duvidas nos trabalhadores. Para melhor entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, divulga e nós repassamos a seguinte informação.


             Lei 12.506/2011 - Novo Formato do Aviso Prévio

Leia a notícia: http://bit.ly/ZasSnB

 

                                                              LEI 12.506/2011

Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo